ClientesInsights
EntrarCriar conta

Rodapé

Inteligência tributária para cidades que constroem o futuro.

Instagram

Soluções

  • Processos Fiscais
  • Arrecadação
  • Potencialidades
  • Execuções Fiscais
  • Munidocs
  • Contribuintes
  • Relatórios de Receita

Recursos

  • Atualizações
  • Blog
  • Help Center
  • Status do SistemaOn

Empresa

  • Sobre nós
  • Clientes
  • Contato
  • Parceiros

Legal

  • Privacidade
  • Termos de Uso
  • Cookies
  • Segurança
  • LGPD

Munitax

  • Entrar
  • Agendar Demo

© 2025 Munitax Tecnologia Ltda.

Todos os sistemas operacionais

Legal

LGPD e Privacidade

Conformidade com a Lei nº 13.709/2018

++

O sistema Munitax opera em conformidade com a LGPD. O tratamento de dados pessoais no âmbito da administração tributária municipal é realizado conforme bases legais previstas na legislação.

Direitos dos Titulares

A LGPD estabelece direitos dos titulares de dados, garantidos integralmente:

  • Confirmação e Acesso: Direito de verificar se há tratamento de dados e acessá-los.
  • Correção: Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização ou Eliminação: Direito de solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários.
  • Portabilidade: Direito de transferir dados para outro fornecedor.
  • Revogação do Consentimento: Direito de revogar consentimento a qualquer momento.

Tratamento de Dados no Setor Público

Como operadora de dados para municípios, o tratamento de informações fiscais e cadastrais ocorre sob a base legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Encarregado de Dados (DPO)

Para exercício de direitos ou esclarecimentos sobre tratamento de dados:

Encarregado de Proteção de Dados

dpo@munitax.com.br
++