Treinamento: Taxa de Vigilância Sanitária: Potencializando a Arrecadação Municipal

Estudo da Taxa de Vigilância Sanitária e o Tema 217 do STF. Aborda a distinção entre a cobrança do tributo (poder de polícia) e a emissão do Alvará, com foco em estratégias de lançamento em massa para otimizar a arrecadação municipal.