ITBI e Valor de Mercado: Como o Município Deve Agir Diante da Subavaliação? (Tema 1.113 STJ)

O contribuinte declarou um valor abaixo do mercado no ITBI? Cuidado: o STJ (Tema 1.113) proíbe o arbitramento unilateral imediato. Saiba como instaurar o Processo Administrativo do Art. 148 do CTN para corrigir o valor com segurança jurídica.