Como Alterar a Alíquota do ISS? O Processo Legislativo e os Limites da LC 116
O Prefeito pode mudar a alíquota do ISS por decreto? Não! Entenda o Princípio da Legalidade, a necessidade de aprovação pela Câmara e os limites rígidos de 2% a 5% impostos pela Lei Complementar 116/2003 para evitar improbidade.
Pedro Pablo Oliveira Reis2 min de leitura