Alvarás de Torres de Telefonia: Como Cobrar sem Afrontar o Tema 919 do STF
O STF proibiu a cobrança de taxas sobre torres de celular? Entenda a interpretação correta do Tema 919. Saiba diferenciar a fiscalização da atividade (Federal) da fiscalização do estabelecimento (Municipal) e garanta a arrecadação da TFF/TLL.
Pedro Pablo Oliveira Reis3 min de leitura