Atualização da PGV: O Que Mudou com a Reforma Tributária e a Regra do Decreto - MuniAcademy • Munitax
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Letycia Leite
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Atualização da PGV: O Que Mudou com a Reforma Tributária e a Regra do Decreto
O IPTU está defasado? Entenda como funciona a Planta Genérica de Valores (PGV) e a nova regra constitucional que permite ao Prefeito atualizar a base de cálculo por Decreto, desde que observados os critérios da lei municipal.